Join or Sign In

Sign in to add and modify your software

Continue with email

By joining Download.com, you agree to our Terms of Use and acknowledge the data practices in our Privacy Policy.

Conciliao Pr-processual for iOS

Developer's Description

O Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro disponibiliza para os consumidores um espao virtual facilitador da conciliao com os fornecedores de produtos e servios, oferendo soluo acessvel e rpida para os problemas e insatisfaes decorrentes das relaes de consumo frustradas. A conciliao pr-processual - que se fundamenta na Resoluo TJRJ/OE n. 20 de 18/07/2011 e na Resoluo CNJ n. 125 de 29/11/2010 - o meio mais rpido e econmico para soluo de litgio de consumo, j que prescinde da contratao de advogado, dispensa a elaborao e a distribuio de petio inicial, antecipa a soluo negociada que no ser alvo de judicializao e no computada para efeito de estatstica na lista TOP 30, disponibilizada no site do Tribunal, que rene os maiores litigantes do Estado. O acordo obtido pelas partes por meio da conciliao virtual formalizado por meio deste espao e adquire fora de ttulo executivo extrajudicial, na forma do artigo 585, inciso II do Cdigo de Processo Civil.In this app you can find: Quem somos, Como funciona?, Contate-nos, Localizao

Full Specifications

What's new in version 1.5.13.53

General

Release June 18, 2016
Date Added July 15, 2015
Version 1.5.13.53

Operating Systems

Operating Systems iOS
Additional Requirements Compatible with: iphone4, ipad2wifi, ipad23g, iphone4s, ipadthirdgen, ipadthirdgen4g, iphone5, ipodtouchfifthgen, ipadfourthgen, ipadfourthgen4g, ipadmini, ipadmini4g

Popularity

Total Downloads 0
Downloads Last Week 0
Report Software

Related Apps

Google Chrome

Free
Google Chrome

Firefox: Private, Safe Browser

Free
Firefox: Private, Safe Browser

Truecaller - Spam Identification & Block

Free
Truecaller - Spam Identification & Block

WinZip - The Leading Zip, Unzip & RAR Tool

Free
WinZip - The Leading Zip, Unzip & RAR Tool

Best VPN Services for 2021

Best for privacy

3 months free with 1-year plan

Best for customer support

$39.99 for the first 12 months

Best for zero logs

$4.87.99/months for a 1-year plan

Best money-back guarantee

$2.99/months for a 3-year plan