Cdigo de Defesa do Consumidor for Android

O Cdigo Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) , no ordenamento jurdico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteo aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relaes e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de servios) com o consumidor final, estabelecendo padres de conduta, prazos e penalidades.